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O Ministério Público do Estado do Amapá (MPE/AP), através da Promotoria
de Investigação Civil e Criminal (PICC), divulgou na manhã desta
sexta-feira, 19, relatório da investigação que envolve a atual gestão da
secretaria de Estado da Educação (SEED), cujo prejuízo ultrapassa R$200
milhões de reais.
As denúncias foram feitas após nove meses de investigações, depois que a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amapá e o Partido Socialista e Liberdade (PSOL/AP), ingressarem com duas representações no MPE, datado do dia 8 de maio de 2009, pedindo apuração do caso.
Nesta sexta-feira, o promotor titular da PICC, promotor Edér Abreu, protocolou a denúncia contra os envolvidos nas fraudes e entregou ao Procurador Geral de Justiça, procurador Iaci Pelaes, relatório com elementos para que uma denúncia na esfera criminal seja proposta em face dos mesmos acusados. O esquema denunciado aconteceria nas licitações para contrato de empresas de vigilâncias armada e desarmada pela SEED, no período de 2003 a 2009.
Num dos casos apurado pelo MPE, no mês de novembro de 2007, foi aberto processo licitatório para a contratação de uma empresa de segurança, através de contrato emergencial. Ocorre que, sempre o beneficiado nestes contratos emergenciais era a empresa SERPOL, que tem como sócio Carlos Humberto Montenegro, que segundo informações detinha estrita relação de amizade com o secretário de educação, Adauto Bittencourt.
De acordo com investigações do MPE, Montenegro pagava propina para o secretário Adauto Bitencourt, em troca de continuar fornecendo os serviços de vigilância da empresa SERPOL. “Há indícios de que esta propina girava em torno de aproximadamente R$100 mil reais por mês” disse o promotor durante a coletiva.
Todo o esquema era repassado ao conhecimento do secretário Adauto, através do assessor jurídico Jean Brazão, tido como informante. Num dos processos licitatórios a menor proposta foi da empresa LMS Vigilância. “Tendo o referido secretário dito que a empresa não poderia ganhar o certame, pois se isso ocorresse, o citado informante perderia o cargo de assessor e sua esposa, detentora de cargo comissionado. Fato esse que efetivamente sucedeu”, como consta do depoimento prestado por Jean Brazão e tornado público na época do escândalo em 2009.
Diante do ocorrido, o diretor da empresa LMS, Luciano Marba Silva, gravou um DVD, em diálogo com o informante Jean Brazão, onde confessa todo o esquema de fraude nos processos licitatórios da secretaria de educação. Em face de Jean Brazão, ter colaborado com as investigações, o Ministério Público solicitou o beneficio da delação premiada.
FILTROS – Outra irregularidade, encontrada nas investigações, é a respeito da aquisição e instalação de 200 filtros de purificação denominada Projeto Piloto do Sistema de Tratamento de Água nas Escolas Públicas, no valor de R$200 mil reais mensais e R$840 mil reais anuais, sem procedimento licitatório. Sem qualquer estudo técnico, colocando em perigo a saúde de milhares de alunos.
Porém, a contratação da empresa Top Line Purificações, causou estranheza ao MPE, por se tratar de empresa representada pelo investigado, Roberto Luz Amaral da Rocha, que trabalhou cinco meses na SEED, como presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL).
“Os endereços da empresa Top Line Purificações não correspondem aos indicados nos documentos encaminhados pela Junta Comercial do Estado do Pará. Pois, nos endereços encontram-se um estabelecimento voltado para área de designer e no outro o Denit”, disse o promotor, Éder Abreu durante a entrevista coletiva.
Os promotores denunciaram formalmente à justiça estadual o Secretário de Educação Adauto Bittencourt, a chefe de gabinete da SEED Albertina Guedes, o empresário Carlos Humberto Pereira Montenegro, proprietário da empresa Serpol, o empresário Alexandre Gomes de Albuquerque, proprietário da empresa Amapá VIP, entre outras pessoas.
Por haver o envolvimento do secretário de educação, Adauto Bittencourt, tido como o “chefe do esquema”, e o mesmo ter foro privilegiado, o relatório da PICC, foi entregue a procuradoria geral de justiça, que terá prazo de 15 dias para ofertar a denúncia criminal no Tribunal de Justiça do Amapá. Os investigados poderão responder por formação de quadrilha, corrupção ativa, fraude a licitações, improbidade administrativa e tráfico de influência.
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